(DOC. VP 163.4184.3002.4100)

STJ. Agravo regimental. Processual civil e ambiental. Multa administrativa aplicada. Revisão de valores em sede de recurso especial. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar parcial provimento à apelação, entendeu que a multa aplicada pelo recorrente revela-se exorbitante, reduzindo o valor a um patamar proporcional e razoável, tendo por base a análise de toda a legislação ambiental aplicável ao caso. 2. Para que se entenda em sentido contrário ao consignado pela instância de origem, necessária seria a incursão na seara fático-probatória dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote