(DOC. VP 240.8201.2215.2518)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão e contradições. Inexistência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal a quo aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 3 - O arbitramento dos ho
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote