Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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251 - STJ. Processual civil. Pagamento dos consectários da sucumbência. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Equidade.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. ... ()
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252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, do CPC. Inocorrência. Concurso público. Ilegalidade do critério de correção da prova prática. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. Revisão dos critérios utilizados na correção de concurso. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de majoração em apelação do particular. Inexistência de reformatio in pejus em sede reexame necessário. Revisão do valor dos honorários. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Critério do juiz. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado em sede especial. 2. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente em rodovia. Concessionária. Responsabilidade. Montante indenizatório. Revisão. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Em demanda indenizatória por acidente em rodovia, o Tribunal de origem, à luz da prova pericial produzida, constatou que era «inarredável a responsabilidade dos réus pelo infortúnio, afastando a excludente de ilicitude invocada, e reduziu o valor compensatório estipulado na sentença, a fim de adequá-lo aos «critérios de proporcionalidade, de razoabilidade e de equidade.... ()
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256 - STJ. Serviço público. Telefonia. Responsabilidade civil. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão recursal não merece acolhida, uma vez que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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257 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das multas administrativas por falta de motivação e por ausência de caráter coletivo das supostas infrações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Contratação temporária. Não renovação dos contratos. Possibilidade. Existência de fundamentos não atacados no recurso. Súmula 283/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo não decidiu em contrariedade aos termos do Recurso Especial. Do voto condutor do acórdão, extrai-se que «a Administração, independentemente da greve, tem o poder-dever de avaliar a contratada, observando os critérios de assiduidade e produtividade e utilizar esses critérios como vetores para prorrogar ou não contratos dessa natureza (fl. 144, e/STJ). ... ()
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259 - STJ. processual civil. Honorários. Majoração. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. Critérios adotados pelo tribunal de origem para enquadramento dos honorários nas faixas previstas no estatuto de ritos. Cálculo do valor final. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar os critérios adotados pelo Tribunal de origem para enquadrar os honorários advocatícios nas faixas previstas no CPC/2015, art. 85, § 3º, bem como para certificar o montante resultante do valor arbitrado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta no estacionamento de shopping center. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão e deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Critério para cálculo dos valores devidos estabelecido pelo título. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A análise da razão apontada pelo agravante de que o critério de cálculo adotado resultaria em ofensa à coisa julgada, demanda a análise do reexame das provas dos autos. Isso porque já afirmado pela Corte local que a sentença previu um determinado índice e a liquidação deve se pautar no que expressamente previsto na condenação. ... ()
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262 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu pelo abuso do reajuste da mensalidade do plano de saúde em 189,30%, no intervalo de apenas um ano, e afirmou que a operadora do plano de saúde não apresentou os critérios utilizados para alcançar tal índice. ... ()
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263 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa aplicada. Possibilidade de o poder judiciário adequar os valores. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Os atos tidos como discricionários, exercidos pela administração pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a administração e administrados. ... ()
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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Militares. Promoção ao posto de capitão. Ato administrativo discricionário. Interstício mínimo. Requisito insuficiente. Atendimento das demais exigências. Não comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos militares a que se nega provimento.
1 - Acerca da questão controvertida, o STJ já exarou entendimento no sentido de que a promoção de militar é ato discricionário da autoridade competente, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade. Exige- se, para tal finalidade, o atendimento dos requisitos legalmente previstos, bem como a existência de vagas. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Instrumento de cessão de crédito. Título executivo extrajudicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, sobretudo a de que o instrumento de cessão de crédito não preenche os critérios para sua caracterização como título executivo extrajudicial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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266 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recusa de cobertura de tratamento. Rol da ans. Situação excepcional. Dever de cobertura. Inviabilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - A Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP), firmou o entendimento no sentido de que o rol de cobertura de doenças previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Na presente hipótese, a Corte de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu, de forma expressa e embasada em critérios técnicos, pela existência de excepcional necessidade de cobertura. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Hora extra. Aferição dos critérios de fixação da verba honorária e de distribuição dos ônus da sucumbência. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Amortização dos valores depositados. Possibilidade. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, Documento eletrônico VDA41736984 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/05/2024 12:37:06Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 81deccf8-ed8a-40e5-b2c0-3817740ecac1 necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto-Fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ a revisão, em sede de recurso especial, do critério adotado pela Corte de origem para a fixação dos honorários com base na eqüidade.... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Revisão. Conjunto fáticoprobatório dos autos. Obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame. Honorários advocatícios. Critério de justiça e razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Pagamento dos consectários da sucumbência. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Equidade.
«1 - O CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º deve ser aplicado na hipótese dos autos, porquanto foi com base em sua interpretação que o Tribunal local decidiu a controvérsia. Aplicação do Princípio Tempus Regit Actum. ... ()
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273 - STJ. Processo civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Gratuidade de justiça. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O benefício da gratuidade da Justiça foi deferido após constatação da real impossibilidade econômico-financeira do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. ... ()
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274 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Representação comercial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Honorários de sucumbência. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, a prova é idônea, os termos de quitação são inválidos, a relação de representação comercial foi ininterrupta ao longo de mais de 30 anos e a prática «del credere está demonstrada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2.1. A revisão, em recurso especial, do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios deve ocorrer quando se distanciar dos critérios previstos em lei. Os honorários sucumbenciais das partes foram fixados dentro dos parâmetros legais, o que impede sua reapreciação pela incidência da Súmula 7/STJ. 2.2. Ademais, ressalvada a sucumbência mínima de uma das partes (parágrafo único do CPC/2015, art. 86), «havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023). ... ()
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275 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação pública. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de audiência pública. Lei 8.666/1993, art. 39. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Paralização das obras. Prejuízo. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Rediscussão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Categoria e classificação. Taxa de água. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Lei 8.078/90, art. 42. Comprovação da má-Fé. Devolução em dobro. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ônus da prova. CPC, art. 333. Reexame do conjunto fático probatório. 1. A apreciação dos critérios necessários à descaracterização do dolo, inexistência de culpa ou má-Fé da concessionária, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, a não ensejar a repetição em dobro dos valores, enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.
2 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A análise da existência de ofensa ao art. 333, I do CPC implica o revolvimento de matéria fático probatória, o que é interditado a esta Corte Superior.... ()
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279 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Concessão de assistência judiciária gratuita. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão da condenação. Impossibilidade. Exorbitância ou irrisioriedade não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - No caso em tela, a quantia estipulada na condenação ao pagamento de danos morais - R$ 5.000,00 - atende aos critérios de justiça e razoabilidade, tanto de forma objetiva, como de forma subjetiva. Portanto, reformar as decisões da origem esbarrariam no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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281 - STJ. Processo civil. ICMS. Telecomunicações. Recurso especial conhecido em parte e nesta parte improvido. Irresignação no agravo interno quanto a fixação dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula 7/STJ.
«I - Agravo interno que se dirige unicamente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Irredutibilidade de vencimentos. Dano moral não configurado. Aferição dos critérios de fixação da verba honorária e de distribuição dos ônus da sucumbência. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.A jurisprudência desta Corte entende pela inexistência de sucumbência recíproca quando o litigante sucumbe de parte mínima de seu pedido. ... ()
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283 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Justa indenização. Reexame dos critérios e metodologia constantes nos laudos do assistente técnico e perito judicial. Súmula 7/STJ.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, «não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.396.659/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/8/2015). Confira-se também: AgRg no AREsp 544.735/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/11/2015. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Veiculação de razões dissociadas. Fundamentação. Deficiência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, concluindo haver coisa julgada em razão da existência de outra ação na qual foi pleiteado benefício por incapacidade com fundamento na mesma causa de pedir constante nos presentes autos.... ()
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285 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Restituição de indébito. Fixação de honorários. Pretensão de reexame fático probatório. Acolhimento dos embargos para sanar omissão.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição de indébito a título de Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF recolhido indevidamente a favor da requerida. Na sentença, julgou-se extinto o pedido sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de inversão do ônus probatório. Necessidade do reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. 1. 1. «a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial (agrg no REsp 662.891/pr, 4ª turma, rel. Min. Fernando gonçalves, dj de 16.5.2005).
2 - Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.... ()
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287 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Não-incidência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no RESP 1.002.932/SP, julgado em 25/11/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 43 e CTN, art. 106, I. CF/88, art. 155, III.
«1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Revisão dos critérios de avaliação da banca examinadora. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos e nas cláusulas do edital, entendeu no sentido de que a avaliação feita pela banca avaliadora sobre a experiência profissional e titulação acadêmica da candidata está de acordo com o instrumento convocatório. ... ()
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289 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Alteração dos honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Majoração dos honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público executado. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o ente público interpôs o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial e majorou os honorários advocatícios.... ()
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291 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de incapacidade laboral permamente. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF).... ()
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292 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rediscussão dos cálculos. Preclusão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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293 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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294 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Prova técnica. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Embargos à execução. Valores pagos na via administrativa. Correção dos cálculos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A reanálise acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença e a homologação pelo Tribunal a quo, por induvidoso, implica a reapreciação do universo fáctico-probatório dos autos, mormente em casos tais, em que o objeto dos embargos à execução é o excesso de execução na conta apresentada, por não ter sido observado o correto abatimento das parcelas pagas administrativamente, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Pagamento dos consectários da sucumbência. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Equidade.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. ... ()
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297 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Amortização dos valores depositados. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração do valor arbitrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial. Entendimento diverso implicaria em reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anulação de questões de concurso público pelo poder judiciário. Inviável o exame do conteúdo e dos critérios de correção da banca examinadora. Exceção. Flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Constatação de ilegalidade pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Ofensa a dispositivos da CF/88. Impropriedade da via eleita. Exame psicotécnico. Aferição da subjetividade dos critérios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, X, XIV, XXXIII, XXXIV, a e b, LV, 37, caput, 93, IX e X, da Constituição Federal. ... ()
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