(DOC. VP 181.5511.4010.3400)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Concessão de assistência judiciária gratuita. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao argumento de insubsistência da gratuidade de justiça deferida, a Corte local

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