(DOC. VP 193.7580.2005.0100)

STJ. Processual civil. Pagamento dos consectários da sucumbência. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Equidade.

«1 - O CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º deve ser aplicado na hipótese dos autos, porquanto foi com base em sua interpretação que o Tribunal local decidiu a controvérsia. Aplicação do Princípio Tempus Regit Actum. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote