(DOC. VP 241.0250.7714.1340)

STJ. Serviço público. Telefonia. Responsabilidade civil. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão recursal não merece acolhida, uma vez que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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