Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitude de cláusula contratual. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Trabalho adicional. Comprovação desnecessária. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Nulidade de concessão de uso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação de extravio dos autos. Desnecessidade de restauração, em razão do aparecimento dos autos originais. Nulidade parcial do contrato. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de parcelamento do débito executado e de inclusão de valores discutidos na seara administrativa. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que os valores executados não foram objeto de parcelamento anterior ao ajuizamento da execução e que os créditos não se confundem com outros que estão sendo discutidos administrativamente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes trechos do acórdão recorrido: a) «não procede a alegação que no PA 10980.002207/2007-61 estão sendo discutidos os mesmos créditos aqui cobrados; b) «assim, o parcelamento de 130 meses igualmente envolve créditos que não são objeto da execução, considerando as competências abarcadas; c) «de todo o exposto, conclui-se que somente foi comprovado o parcelamento em relação a competências anteriores às competências objeto da execução discutida e em relação a competências posteriores, referentes ao PIS as quais, no entanto, não são objeto da execução (fls. 956-959, e/STJ). ... ()
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454 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Estado de miserabilidade. Termo inicial. Data do preenchimento dos requisitos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste das mensalidades por sinistralidade. Ausência de demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da abusividade dos reajustes por sinistralidade, em razão da falta de demonstração dos elementos que levaram ao suposto aumento desse custo) demandaria a interpretação de clausulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste das mensalidades por sinistralidade. Ausência de demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agra vo interno improvido.
1 - A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da abusividade dos reajustes por sinistralidade, em razão da falta de demonstração dos elementos que levaram ao suposto aumento desse custo) demandaria a interpretação de clausulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Repasse de verbas públicas. Os entes municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno dos entes municipais a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que os Entes Municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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458 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Repasse de verbas públicas. Os entes municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno dos entes municipais a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que os Entes Municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ocorrência de dano moral e valor indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Precedentes. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «É consolidada a jurisprudência do STJ de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (CCB/2002, art. 397), também conforme firme posicionamento do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 19/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.10.2019». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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461 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Preenchimento dos requisitos não verificado pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de prova nova apta a amparar a pretensão rescisória. Destacou que o parecer contábil invocado pelo Autor não constitui prova nova para o fim do que dispõe o art. 966, VII do CPC, pois não se pode dizer que ele ignorava ou não pôde dele fazer uso, já que como ele mesmo admite, trata-se de prova que somente agora foi por ele produzida embora com base nos seus próprios contracheques, documentos que sempre foram de seu conhecimento e eram acessíveis. ... ()
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462 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Beneficio por incapacidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de incapacidade laboral reconhecida na instancia ordinaria. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação de medicamento proibido. Necessidade de observância das penalidades aplicadas aos demais infratores pelo mesmo fato. Pena de advertência. Impossibilidade de alteração do entendimento firmado pela corte de origem sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da anvisa desprovido.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem demadaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... ()
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464 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 1.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, para analisar os critérios definidos pela Segunda Seção, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não prospera a irresignação quanto à alegada ausência de fundamentação acerca dos critérios utilizados para fixação da verba honorária. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão dos valores. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Limites do título executivo judicial. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem estabeleceu distinção entre a hipótese dos autos e a tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base em ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que houve determinação clara da extensão da gratificação a todos os escrivães eleitorais, associados ou não, na data da propositura da ação coletiva. ... ()
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Ausência de pronunciamento sobre os termos da decisão liquidanda. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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470 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONARIA DESPROVIDO.
1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... ()
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471 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria. Pena de multa. Proporcionalidade e individualização da pena. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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472 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial, se inexistente demanda entre as partes transigentes. Pagamentos administrativos. Compensação. Juros negativos. Análise dos critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de internet. Fornecimento de informações dos titulares dos números de ip que acessaram o sistema do autor. Possibilidade. Análise do mérito do apelo especial por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Multa diária. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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475 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Fixação de indenização pelo uso indevido de obra autoral. Inexistência de critérios objetivos. Valor. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cabe ao julgador, fazendo uso de seu prudente arbítrio, interpretar casuisticamente os comandos dos Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103, definindo a composição e os limites da condenação, utilizando os critérios que melhor representem os princípios de equidade e justiça, alerta para o fato de que os valores arbitrados não deverão conduzir ao enriquecimento indevido da vítima (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013.). ... ()
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476 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão dos critérios para a suspensão da aposentadoria. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, no tocante às alegações de decadência e de violação dos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54, a Corte de origem, forte no suporte fático-probatório dos autos, pautou suas razões de decidir na existência de regular procedimento administrativo, com notificação válida e apresentação de defesa administrativa, no qual se constatou a não confirmação de vínculo empregatício com a empresa CAFÉ e BAR AZUL LTDA. Além disso, ficou também consignado que o Termo de quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstra que houve majoração do tempo de serviço informado e que a carteira de trabalho do ora agravante foi expedida mais de um ano após a celebração do contrato de trabalho que ela atestava. ... ()
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477 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recusa de cobertura para tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura. Situação excepcional. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP), firmou o entendimento no sentido de que o rol de cobertura de doenças previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Na presente hipótese, a Corte de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu, de forma expressa e embasada em critérios técnicos, pela existência de excepcional necessidade de cobertura. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 85, § 2˚, CPC. Percentual máximo. Redução. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula n˚ 7/STJ.
1 - O percentual eleito pela Corte local para a verba honorária advocatícia sucumbencial obedeceu aos limites impostos pelo CPC, art. 85, § 2º.... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Majoração do valor da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que a quantia estipulada a título de danos, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não pode ser revista em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Multa moratória. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II. Limitação ao patamar máximo de 20%. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de omissões. Dispositivos não prequestionados, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Violação do 535 do CPC, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Revisão de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar com precisão as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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483 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Vestibular. Admissão. Critérios. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 8º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Reexame fático. Inviabilidade.
1 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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485 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «na ação executiva de obrigação de pagar, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer. E, ainda que se alegue que a obrigação de fazer tenha sido cumprida em 18 de maio de 2005, ou em novembro de 2007, a prescrição da ação de execução da obrigação de pagar não se consumou considerando que não decorreram cinco anos, a contar de quaisquer desses períodos. ... ()
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486 - STJ. Agravo de instrumento. Sentença ilíquida. Cálculos impugnados. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - O recurso tem origem na impugnação no cumprimento de sentença que o condenou a pagar pensão por morte, bem como habilitar a recorrente no atendimento médico e odontológico, condenando a ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações em atraso, vencidas até a data da sentença. O Tribunal mineiro, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos á execução de sentença contra a fazenda. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.
1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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489 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.
1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação c/c pedido de imissão de posse. Indenização. Critérios. Inexistência de irregularidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A controvérsia refere-Se, em suma, à indenização decorrente da desapropriação de imóvel
1 - localizado no Município de Suzano/SP, o qual foi declarado como de utilidade pública.. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - de que o laudo prévio deve ser considerado 2 como a data-base da indenização; de que a área dos fundos deve ser reconhecida como terreno encravado, sendo aplicada a depreciação; bem como de que"o valor apurado foi obtido da aplicação dos critérios normativos pertinentes (e/STJ, fl. 2.050), ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.... ()
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491 - STJ. Processual civil. Demanda objetivando obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Indeferimento. Necessidade de dilação probatória. Omissão. Inexistência. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fl. 47/e/STJ): «Ademais, o agravante fundamenta o seu pedido de antecipação no receio de indeferimento do pedido de exoneração realizado, bem como na possibilidade de instalação de processo administrativo disciplinar para apuração do abandono do cargo. Ora, o mero temor de que haja o indeferimento de seu requerimento e de instalação de processo administrativo não configura o periculum in mora autorizador da concessão da tutela de urgência. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Indenização. Embargos à execução de sentença. Excesso da execução. Procedência parcial dos pedidos. Honorários advocatícios. Quantum. Redução. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença referente ao valor da indenização decorrente de processo de desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão da dosimetria. Reexame fático-probatório. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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494 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade rural. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Vínculo urbano. Impossibilidade de reexame. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.
«1 - A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. ... ()
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495 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade rural. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Vínculo urbano. Impossibilidade de reexame. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.
«1 - A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Redução do valor da indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1.O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não pode ser revista em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de valor determinado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não cabe a revisão, em sede de recurso especial, dos critérios e do percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar em reexame de matéria fáctico-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo quando o valor fixado se mostrar exorbitante ou irrisório, circunstâncias que não se identificam no caso em exame.... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Imposto de renda. Restituição. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp). Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7.
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Reexame de prova.
1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Percentual razoável. Reexame. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão não se enquadra nas exceções que permitem a revisão dos honorários advocatícios nesta Corte, uma vez que o valor arbitrado não se mostra irrisório, sendo somente os valores que fogem da razoabilidade viáveis a flexibilizar o óbice da Súmula 7/STJ . ... ()
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