(DOC. VP 141.1703.6000.8600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Majoração do valor da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que a quantia estipulada a título de danos, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não pode ser revista em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote