(DOC. VP 241.1081.0172.2142)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de omissões. Dispositivos não prequestionados, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Tribunal a quo sobre todos dispositivos legais mencionado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote