(DOC. VP 200.2063.7002.5700)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Fixação de indenização pelo uso indevido de obra autoral. Inexistência de critérios objetivos. Valor. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cabe ao julgador, fazendo uso de seu prudente arbítrio, interpretar casuisticamente os comandos dos Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103, definindo a composição e os limites da condenação, utilizando os critérios que melhor representem os princípios de equidade e justiça, alerta para o fato de que os valores arbitrados não deverão conduzir ao enriquecimento indevido da vítima (REsp. 1.367.021/RS/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2

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