(DOC. VP 195.0274.4005.3800)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não prospera a irresignação quanto à alegada ausência de fundamentação acerca dos critérios utilizados para fixação da verba honorária. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato

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