(DOC. VP 200.2815.0015.6100)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão da dosimetria. Reexame fático-probatório. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - Não tendo sido indicados fundamentos concretos capazes de justificar a valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do delito, deve ser afastado o trato neg
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