(DOC. VP 250.2280.1484.0290)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria. Pena de multa. Proporcionalidade e individualização da pena. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em julgamento de embargos infringentes, confirmou a dosimetria da pena, incluindo a pena de multa proporcional à privativa de liberdade, fixada na sentença condenatória. O recorrente sustentou violação aos CP, art. 49 e CP art. 60, alegando desproporcionalidade e ausência de individualização adequada da pena de multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest�

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