Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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351 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fazenda Pública. Redução dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, não merece prosperar a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. ... ()
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352 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Critérios para a elaboração dos cálculos da execução. Interpretação do título exequendo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, rever a interpretação dada pela Corte de origem ao título executivo judicial, quanto aos critérios para a realização dos cálculos necessários à execução, exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 224.394/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/12/2012; AgRg no AREsp 149.713/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 03/10/2012; AgRg no REsp 1208502/AL, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 09/08/2011; AgRg no AREsp 151.935 /MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2012; AgRg no AREsp 339691/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 1015470/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/08/2008. ... ()
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353 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ... ()
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354 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Liquidez do título. CPC/2015, art. 459. Princípio do livre convencimento. Aplicação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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355 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Alegado excesso na atuação dos policiais militares. Agravo interno em recurso especial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que afastar a ocorrência dos danos morais importa no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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356 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Prova material e testemunhal. Fragilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - O tribunal de origem não reconheceu o labor rural, uma vez que as provas e testemunhas foram precárias, não conseguindo os segurados comprovar o período de atividade rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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358 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo de serviços de conservação de rodovias federais. Pagamento de faturas após o prazo contratual. Ilicitude não verificada. Pacta sunt servanda. Prescrição. Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos. Decreto 20.910/32. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação dentro dos critérios legais. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Inversão do julgado. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem afirmou que o recorrente não possui os requisitos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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360 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória por alegado apossamento administrativo. Necessidade de comprovação do ilícito administrativo. Avaliação do imóvel por perícia. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Entendimento diverso daquele estabelecido no acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Balizamentos de fixação sucumbencial respeitados. Remuneração do labor despendido suficiente. Alteração do valor fixado. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte local consignou que «a lide instaurada, além de não ter maior complexidade, contou com solução rápida (fl. 1083, e/STJ), motivo pelo qual entendeu terem sido respeitados os balizamentos de fixação sucumbencial fixados em lei. ... ()
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362 - STJ. Agr avo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária do débito judicial. Critério definido no título judicial. Incidência dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É permitida a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta na fase de liquidação de sentença - o que não implicaria malferimento aos institutos da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita - desde que o título não tenha fixado critérios específicos de atualização ou, ainda, vedado expressamente a sua inclusão.... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de retrocessão. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação. Desvio de finalidade. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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364 - STJ. Processual Civil. Agravo Regimental. Fundef. Revisão. Critérios. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Necessidade De Reexame Probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem estabeleceu, com base na prova dos autos, a ausência de prejuízo decorrente dos procedimentos de revisão de critérios e ajuste dos valores repassados ao município na conta do Fundef. A revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria o revolvimento fático-probatório, vedado pela disposição da Súmula 7/STJ. ... ()
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365 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação dos pontos considerados omissos. Súmula 284/STF, por analogia. Alegação da inexistência de ato ilícito. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Redimensionamento pelo acórdão recorrido. Possibilidade. Reexame dos critérios de fixação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Alegada inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prestação parcial dos serviços. Legitimidade da cobrança. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de fraldas geriátricas. Majoração dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na presente ação, busca-se o fornecimento de fraldas geriátricas conforme prescrição médica. ... ()
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368 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Extra petita. Inexistência. Alteração dos critérios. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a alteração da verba honorária só deve ocorrer em caso de valor excessivo ou irrisório, o que não se apresenta nos autos. ... ()
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370 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais não comprovados. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem afirmou não ser possível delimitar a extensão e a gravidade do ocorrido pelos elementos dos autos; sendo assim, descabida a atribuição de responsabilidade ao Estado no caso concreto (fls. 313/314). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Pena de demissão. Inassiduidade habitual. Comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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372 - STJ. Processual civil e consumidor. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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374 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Falta de pressupostos para configuração da indenização e laudo pericial como único meio de prova para comprovação do dano. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Quanto à ocorrência dos pressupostos para configuração da indenização, bem como à imprestabilidade do laudo pericial, tais questões exigiriam o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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375 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Creditamento. Conclusão do acórdão de origem de que as operações registradas nas notas fiscais não se realizaram. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando desconstituir crédito tributário consubstanciado no auto de infração lavrado pelo recebimento e transporte de produtos (álcool etílico hidratado combustível - AEHC) com lastro em notas fiscais tidas por inidôneas. ... ()
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376 - STJ. Administrativo. Registro profissional CTPS. Secretária executiva. Cumprimento dos requisitos legais não comprovados. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou, após verificação do acervo probatório da demanda, que a ora agravante não preenchia «os dois requisitos previstos na Lei 7.377/85, pois em 30-09-1985 não possuía graduação em curso superior e não comprovou o exercício efetivo das atribuições de secretário pelo período de 36 meses anteriores à entrada em vigor desta Lei, consoante cópia de sua CTPS (fl. 260, e-STJ), para obtenção do registro profissional como Secretária Executiva. ... ()
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377 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso inadequado para revisar os fundamentos assentados na interpretação de Leis locais ou para rever a aplicação das normas constitucionais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de falta de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação dos honorários advocatícios. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de objeção de não executividade oposta pela Paranáprevidência, objetivando a cobrança de valores, direcionando a pretensão executiva incialmente em face da Paranáprevidência, posteriormente direcionando ao Estado do Paraná. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para aplicar os honorários recursais. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Erro material. Critérios de atualização. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Critérios de apuração majoração da verba honorária. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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381 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fase de cumprimento de sentença. Alteração dos termos do título executivo judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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382 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Amostra de leite cru refrigerado fora dos padrões legais. Análise da amostra dentro do prazo. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem afirmou que a realização da dos exames a partir das amostras ocorreu dentro do prazo legal, conforme os documentos acostados nos autos (fls. 420). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta- tac. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento das obrigações firmadas no tac. Reconhecimento. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC. Não ocorrência. Juros de mora. Incidência. Quitação sem ressalvas. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Execução fiscal. Impossibilidade de inversão do julgado sem a análise de cláusulas contratuais e o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental da cedae desprovido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Causalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Critérios de fixação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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387 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Acórdão que, mediante análise do substrato fático e probatório dos autos, entendeu pela subjetividade dos critérios de avaliação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, entendeu pela existência de critérios subjetivos no exame psicotécnico do certame, razão pela qual decretou a sua invalidade, de forma que a revisão de tal conclusão esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - STJ. direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Chamamento ao processo. Reajuste. Aumento de sinistralidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. ... ()
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390 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado tentado e homicídio qualificado tentado. Pleito de exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes penais, culpabilidade do agente, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Alegada desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base. Adequado e proporcional. Discricionariedade do julgador. Ausência de critério matemático. Fração redutora em 2/3 pela tentativa. Observância ao inter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento na fração de 1/2 (metade). Exasperação justificada. Decisão mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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391 - TRF1. Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.
«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades. ... ()
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392 - STJ. processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Certeza e exigibilidade não reconhecidas na instância de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, conquanto a certidão e o detalhamento dos créditos possam afirmar liquidez, ao indicar os valores devidos, o documento não está revestido de certeza e exigibilidade, o que desautoriza a formação do título executivo. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Revisão do valor. Alegação de vícios no processo administrativo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Revisão do valor. Alegação de vícios no processo administrativo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Revisão do valor. Alegação de vícios no processo administrativo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Revisão do valor. Alegação de vícios no processo administrativo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Indeferimento. Não cabimento. Reexame fático probatório. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando- se, também, ao Recurso Especial. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Indeferimento. Não cabimento. Reexame fático probatório. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando- se, também, ao Recurso Especial. ... ()
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399 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por omissão. Não ocorrência. Nexo causal. Inexistência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que, não obstante a afirmação de ter ocorrido negligência por parte dos prepostos do Município ao diagnosticar, tardiamente, a grave doença da qual padecia a vítima (câncer no estômago), não consta prova nos autos nesse sentido, mormente porque não se pode precisar a data do surgimento do tumor, considerando, ainda, que este pode ter evoluído de forma rápida e agressiva, não ocorrendo a culpa e o nexo causal e afastando o dever de indenizar (fl. 341). ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho que gerou morte do empregado. Danos morais e favor dos pais.majoração do quantum. Análise das circunstâncias fáticas. Vedação. Sumula 7/STJ. Indenização aos irmãos da vítima. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.
«1. O valor fixado na origem não se mostra desproporcional aos danos sofridos, tendo sido arbitrada dentro dos critérios de razoabilidade de proporcionalidade, ainda que possam existir decisões em montante indenizatório superior. ... ()
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