(DOC. VP 230.7040.2766.0257)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta- tac. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento das obrigações firmadas no tac. Reconhecimento. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu haver o descumprimento por parte do ente municipal das obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, deixando, ainda, o ora agravante de comprovar a existência de fato extintivo, mo

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