(DOC. VP 230.7060.8628.7806)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Pena de demissão. Inassiduidade habitual. Comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribun al de origem reconheceu que « a Administração asseverou que o perfil das atribuições do docente, ora apelante, envolve, além de ensino, pesquisa e extensão, ou seja, atividades que não necessariamente acontecem em sala de aula, além do fato de que o período de recesso dos

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