(DOC. VP 210.7151.2323.4975)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Inversão do julgado. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem afirmou que o recorrente não possui os requisitos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote