(DOC. VP 143.4954.4003.5300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. 2.- A revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.- Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da e

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