Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Redução de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.) omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela lein. 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios (REsp 1.028.855/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 5/3/2009). ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Contrato de empréstimo. Notificação extrajudicial realizada. Purgação da mora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Notificação. Mora. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Honorários. Revisão. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que ficou demonstrado nos autos que o preparo foi recolhido dentro do prazo recursal, no ato de interposição da apelação, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade. Valor irrisório da condenação (CPC/2015, art. 85, § 8º). Revisão do valor. Descabimento. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Multa. Agravo interno manifestamente inadmissível. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 8º do art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento contratual. Danos materiais cuja existência o acórdão estadual entendeu como não comprovada pela recorrente. Impossibilidade de se remeter a prova de sua existência para a fase de liquidação de sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem consignado, categoricamente, a impossibilidade de se remeter a prova da existência do dano material alegado para a fase de liquidação de sentença por artigos e muito menos por arbitramento, em razão de a recorrente não ter feito prova constitutiva do seu direito, inviável se afigura a sua revisão em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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158 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Bloqueio de cartões de crédito. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Suspensão de CNH. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - No tocante à ofensa ao CPC, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em sede de regimental. Possibilidade. Reconhecimento de que inexiste motivo justo a afastar o dever de pagamento. Conclusão firmada em termos contratuais, fatos e provas. Sumulas 5 e 7/STJ. Redução de honorários. Impossibilidade. Sum. 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido (AgRg no AREsp 162.307/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013). ... ()
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162 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cumprimento de acordo. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. 3. Violação ao art. 413 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Honorários advocatícios. Redução do valor. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de julgados. Súmula 284/STF. Sucumbência. Distribuição. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Critérios. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige que a parte comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973), ônus do qual não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (inteligência da súmula 182/STJ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Súmula n.07/STJ. Arbitramento. Exorbitância não evidente. Manutenção. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Decisão mantida.
«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviáveis de análise em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido condenatório- decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - Por demandar efetiva análise dos elementos de prova insertos nos autos, incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para aferição de simulação/conluio entre as empresas demandadas, com o objetivo de prejudicar as atividades desenvolvidas pelas empresas distribuidoras de seus produtos. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao reexame do valor fixado a título de multa cominatória fica limitada aos casos em que o valor se mostre irrisório ou exagerado. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impugnação da verba honorária fixada no caso concreto. Rediscussão inviável na via eleita.
«1. Conforme orientação da Corte Especial/STJ, «via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias, admitindo-se, excepcionalmente, «os embargos de divergência para controlar excessos no arbitramento da verba honorária quando, à evidência, exorbitam da razoabilidade (EREsp 1.174.851/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30/10/2013). ... ()
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169 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em execução individual de sentença obtida pela apadeco em ação civil pública. Prazo prescricional de cinco anos conforme recurso representativo da controvérsia (REsp 1.273.643/PR). Ação extinta. Ausência de condenação. Honorários fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4ºde 1973. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. No caso, o Tribunal de origem, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C , § 7º, III do CPC/1973, adequou a tese do acórdão recorrido ao recurso representativo da controvérsia (RESP 1.273.643/PR) e decretou a extinção da execução, em face da prescrição. ... ()
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170 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Processual civil. Servidor. Penalidade. Suspensão. Desproporcionalidade. Fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 do c. Stf. Redução da verba honorária. CPC, art. 20. Critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Honorários fixados na sentença. Ausência de impugnação na apelação. Interpretação do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verba honorária. Fixação em medida cautelar de natureza contenciosa. Possibilidade. Honorários. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários recursais. Majoração razoável. Agravo não provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 8º do CPC/2015, art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima não comprovada. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. ... ()
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174 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência firmados por apreciação equitativa. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com este STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios (REsp 1.028.855/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 5/3/2009).... ()
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176 - STJ. Cumprimento de sentença. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. «A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios (REsp 1.028.855/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 5/3/2009). ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. «A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios (REsp 1.028.855/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 5/3/2009). ... ()
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178 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Issqn. Plano de saúde. Iss. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação de direito local. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado..
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Tais conclusões estão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 1.2. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - Ausência de violação ao CPC/2015, art. 932. Segundo o entendimento sumulado na Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (CPC/2015, art. 1.021) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fixação dos honorários advocatícios. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Medida atípica. Pedido de suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7, 83 e 126 do STJ. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Honorários advocatícios de sucumbência firmados por apreciação equitativa. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com este STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela lein. 11.232/2005. Condenação em honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios (REsp 1.028.855/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 5/3/2009). ... ()
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185 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. CPC, art. 543-C Aplicabilidade. Desprovimento.
1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental, bem como a legitimidade do autor da ação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação com base neste diploma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, consoante o entendimento pacificado dessa Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária). Desse modo, na caso, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não o do CPC/2015, art. 85, que teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016 (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Redução de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.) omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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188 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao apelo extremo.insurgência recursal da demandada.
1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela inocorrência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade de realização de nova perícia, implicaria reexaminar os fatos e as provas dos autos, providência vedada nesta Corte Superior em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.
1 - A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, em sede de recurso especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, consoante o demonstrado, não restou configurado no caso em espécie. Precedentes do STJ: REsp. 860099, DJ 27.02.2008; AgRg no Ag 836.516/RJ, DJ 02.08.2007 e REsp. 960.259, DJ 20.09.2007.... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Inobservância das transformações estatutárias. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação da nova Lei processual. Sentença. Marco temporal. Dispositivo legal violado. Impertinência. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Condenação. Ausência. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Limites percentuais. Observância. Desnecessidade. Critérios. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado.» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). ... ()
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192 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa (cda). Acórdão que concluiu pela inocorrência de substituição, antes da prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Matéria objeto de recurso repetitivo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ. 1. «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (cda) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (súmula 392/STJ)". (REsp 1045472/ba, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C rel. Ministro luiz fux, primeira seção, julgado em 25/11/2009, DJE 18/12/2009)
2 - É que: «Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc. será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in «Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 5ª ed. Porto Alegre, 2009, pág. 205).... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Violação aos arts. 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/2015, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... ()
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194 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cobrança de honorários condicionada à homologação de crédito tributário. Não implemento da condição. Ausência de prequestionamento. Não configuração de violação do CPC/1973, art. 535. Majoração da verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Reajuste do valor do seguro de dano. Violação do CCB/2002, art. 778. Súmulas n.5 e 7 do STJ. Ofensa aos CCB/2002, art. 876 e CDC, art. 42. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança. Taxas condominiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância de má-fé. Julgamento contrário aos interesses da parte. Consonância com o entendimento desta corte superior. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Proveito econômico ínfimo. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Possibilidade. Obediência aos §§ 2º e CPC/2015, art. 8º, art. 85. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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198 - STJ. Processo civil. Decreto-lei 7.661/1945. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Manifestação do Ministério Público anteriormente à decretação da falência. Legalidade. Violação ao princípio da congruência. Inexistência. Identificação do recebedor da notificação do protesto. Súmula 361/STJ. Redução dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão. Ademais, não se exige do magistrado que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais que não compõem a base jurídica adotada para sua decisão nem que se detenha a analisar pontualmente todas as alegações expendidas pela parte. ... ()
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199 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Financiamento. Juros remuneratórios. Adequação à taxa média de mercado. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Comissão de permanência afastada por falta de pactuação expressa no contrato, conforme atestado na corte local. Mora não caracterizada. Inscrição e manutenção nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de indicação do art. Violado. Súmula 284/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Valor fixado por equidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). Entretanto, no presente caso, a decisão agravada esclareceu que houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que permitiria a sua adequação, conforme orientação desta Corte. ... ()
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200 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Gratificação de atividade policial militar (gapm). Reajuste. Aplicação de direito local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. A pretensão do recorrente requer aplicação de Lei local, revelando-Se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007) 3. In casu, o acórdão recorrido se respaldou nas Leis estaduais 7.622/00, 8.889/03 e 7.145/97. «(...) diante de tal lição constata-Se que o pedido de reajuste da gapm. Gratificação de atividade de policial militar na mesma proporção em que foi deferido aos respectivos soldos concedidos pelas Leis 7.622/2000 e 8.889/2003, registrado pelos apelados não se mostra incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, bem como não encontra qualquer vedação expressa nesse sentido.
Ao contrário, a pretensão dos Apelados tem amparo na Lei Estadual 7.145 de 19 de agosto de 1997(...) (fl. 130, do e/STJ)... ()
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