(DOC. VP 153.5605.2003.8100)

STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cobrança de honorários condicionada à homologação de crédito tributário. Não implemento da condição. Ausência de prequestionamento. Não configuração de violação do CPC/1973, art. 535. Majoração da verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamen

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