(DOC. VP 221.0210.8481.4508)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança. Taxas condominiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância de má-fé. Julgamento contrário aos interesses da parte. Consonância com o entendimento desta corte superior. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - É entendimento desta Corte Superior que «A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote