(DOC. VP 153.5611.2001.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Honorários fixados na sentença. Ausência de impugnação na apelação. Interpretação do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verba honorária. Fixação em medida cautelar de natureza contenciosa. Possibilidade. Honorários. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Em relação ao cabimento da condenação em honorários em medida cautelar, ausente o prequestionamento a ensejar a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote