Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Falta de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Conduta ilícita. Honorários advocatícios fixados em valor razoável. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alegação genérica de ofensa a Lei, sem que haja especificação do dispositivo legal supostamente violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão dos critérios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Requisitos legais da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento consignado pela Corte local, no sentido da presença, in casu, dos requisitos legais da CDA que aparelha a execução, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Valor dos honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Fixação de honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Revisão dos honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20, §4ºnão se restringe aos percentuais previstos no CPC/1973, art. 20, §3º. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provime nto ao reclamo. Pedido de majoração de honorários advocatícios na égide do CPC/1973. Inconformismo do agravado.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), revela-se, em princípio, inviável de análise em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.decisão mantida.
«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconvenção. Improcedência. Honorários de sucumbência. Valor arbitrado de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, no presente caso, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Valor arbitrado de acordo com o § 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, no presente caso, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária; o que não ocorre, na espécie. ... ()
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63 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. CPC/2015, art. 20, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Honorários advocatícios. Parâmetros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Valor arbitrado. Razoabilidade. Equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362/STJ. Nos termos da Súmula 43/STJ, a correção monetária, em caso de danos materiais, incide desde a data do evento danoso. A respeito do tema, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Desligamento do serviço militar. Tese e dispositivo não prequestionados. Reforma. Preenchimento dos requisitos. Enquadramento. Revisão dos critérios para fixação dos honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Valor dos honorários advocatícios. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.
1 - Em regra, é inviável, no recurso especial, o reexame dos critérios fáticos para fixação dos honorários advocatícios, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão da verba honorária, conforme ocorreu no presente caso. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.
«1 - Em regra, é inviável, no recurso especial, o reexame dos critérios fáticos para fixação dos honorários advocatícios, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante a quantia arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão da verba honorária, conforme ocorreu no presente caso. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Execução de título extrajudicial. Extinção sem condenação. Razoabilidade. Acórdão do tribunal de origem publicado sob a vidência do CPC/1973.
1 - Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC/73, art. 20, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos. ... ()
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71 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de confissão de dívidas. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de liquidação de sentença. Honorários arbitrados por equidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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72 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()
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73 - STJ. Agravo Interno. Recurso especial. SFH. FCVS. Saldo devedor residual. Quitação. Ausência de condenação. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sfh. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Há, portanto, a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º,) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida
«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º,) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Fixação de honorários. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007). 2. Agravo Regimental desprovido.... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Fixação de honorários. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007). 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.
«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A intervenção desta Corte somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, seja flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não se evidencia no caso concreto. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A intervenção desta Corte somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, seja flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não se evidencia no caso concreto. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do magistrado. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração do valor da verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios deverão ser arbitrado de acordo com a apreciação equitativa do juiz, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tabela da oab. Natureza orientadora, e não vinculativa. Análise equitativa do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação., [799.230/RS,] ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Verba honorária. Fixação em parâmetros adequados. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Redução do qunatum fixado. Matéria que demanda reexame. Sumula 7 do STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. ... ()
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86 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Equidade. Critérios. Pretensão de redução. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A verba honorária fixada não se distancia dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, a justificar o afastamento do referido óbice. ... ()
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87 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do acidente atualizado monetariamente. Súmula 83/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. A indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - Os honorários em sede de embargos à execução não se vinculam ao valor da causa, devendo ser fixados com base nos critérios determinados pelo § 4º do art. 20 do CPC... ()
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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal do agravado.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a norma aplicável aos honorários advocatícios é aquela vigente ao tempo de sua fixação. 1.1. O reexame dos critérios fáticos sopesados para fixar os honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º), em princípio, é inviável em sede de recurso especial - exceto nos casos em que o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Compromisso de compra e venda. Repetição do indébito. Extinção do feito. Sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Retirada de inscrição do nome do município de cadastro de inadimplentes. Extinção do feito. Sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. ... ()
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92 - STJ. Recurso especial. SFH. Ação para anular leilão e execução extrajudicial. Pedido procedente. Falta de notificação regular. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Proporcionalidade na fixação do quantum. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º,) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º,) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Honorários. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007 ).... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do magistrado. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração do valor da verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios deverão ser arbitrado de acordo com a apreciação equitativa do juiz, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de execução contratual. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da união federal. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão do valor dos honorários. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica do CPC/1973, art. 535, II, sem indicar, de modo preciso, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado e limitando-se a tecer alegações genéricas de que o aresto estadual deixou de debater dispositivos legais importantes para a solução da controvérsia, encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.
«1 - Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou contradição. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... ()
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