(DOC. VP 155.7800.2002.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Revisão dos honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20, §4ºnão se restringe aos percentuais previstos no CPC/1973, art. 20, §3º. 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regim

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