Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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101 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. ... ()
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102 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão que enfrenta as questões objeto da lide de modo claro e completo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegada contrariedade aos Lei complementar 109/2001, art. 1º e Lei complementar 109/2001, art. 6º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame dos elementos fáticos para a sua fixação. Súmula 7/STJ. Condenação no percentual mínimo legal. Valor não exorbitante. Recurso improvido.
«1. Não caracteriza violação do CPC/1973, art. 535 quando a corte regional analisa e enfrenta as questões objeto da lide de modo claro e completo, explicitando fundamentação suficiente para escorar a conclusão. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por concorrência desleal. Termo final. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão do Tribunal de origem acerca do termo final da indenização não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de prova, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Valor dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe. No presente caso, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no CPC/1973, art. 20, e §§. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prova de crédito. Ausência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equid ade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Limites percentuais. Observância. Desnecessidade. Critérios. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Produção de prova pericial. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de rever os fundamentos do acórdão estadual que afastou a necessidade da produção de provas demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Informativo médico. Respaldo em estudo científico. Livre manifestação do pensamento. Inexistência da responsabilidade civil e do direito de desagravo. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer os danos morais no presente caso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º, do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Correção dos valores pagos. Repetição em dobro. Má-fé. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Parceria comercial. Inadimplemento absoluto. Resolução. Cláusula penal. Boa fé objetiva. Função social do contrato. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Matérias que demandam reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Vaga de garagem. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se de forma clara e suficiente sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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113 - STJ. Civil. Revisional de contrato bancário. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Apreciação equitativa do juiz.
«1. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura para cirurgia de implantação de stents. Honorários. Base de cálculo. Valor da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Em se tratando de ação de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, por força do disposto no CPC, art. 20, § 3º. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Fixação de honorários advocatícios. Lide secundária.
«1. Alegação genérica de não serem protelatórios aos embargos de declaração opostos na origem pela parte recorrente, visto que deixou a parte recorrente de indicar qual dispositivo de Lei com pertinência temática a tal tema teria sido violado. Incidência do óbice da súmula 284/STF. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Necessário ressaltar que a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da súmula 7 desta Corte. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ação de cobrança. Fundo garantidor de créditos (fgc). Aplicação da norma vigente à época da intervenção do bacen. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Proporcionalidade do «quantum». Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV, e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça comprovada. Arrendamento rural. Nova posse. Comprovação. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º,) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Ação de repetição de indébito. Honorários. Majoração. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. 1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-Se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (precedentes. Resp 638.974/sc, dj 15.04.2008; agrg no REsp 941.933/sp, dj 31.03.2008; REsp 690.564/ba, dj 30.05.2007). 2. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, doRISTJ.
3 - À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável revelar soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para esse fim a mera transcrição de ementas (precedentes: REsp 425.467 - MT, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 05/09/2005; REsp 703.081 - CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 22/08/2005; AgRg no REsp 463.305 - PR, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 08/06/2005).... ()
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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Nas obrigações de fazer consistentes na liberação de um gravame fiduciário, o valor da causa não pode ser calculado tendo como lastro o valor do bem. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro julgados procedentes. Ausência de condenação. Honorários fixados com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. Critérios sopesados na origem. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A fixação da verba honorária foi realizada pelo Tribunal de origem mediante apreciação eqüitativa do julgador, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, que faz referência às alíneas «a, «b e «c do § 3º do mesmo dispositivo processual. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, I e IIde 1973. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão do valor da verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... ()
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126 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Recurso deficiente. Falta de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Pedido de apreensão/suspensão de passaporte, CNH e cartões de crédito. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 8º do CPC/2015, art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 8º do CPC/2015, art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... ()
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131 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Icms. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado..
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Deficiência na prestação de serviços. Morte de filho menor em brinquedo aquático. Danos morais. Responsabilidade da seguradora litisdenunciada. Cláusula expressa de exclusão dos referidos danos em caso de sinistro. Súmula 402/STJ. Revaloração do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do nexo de causalidade (culpa concorrente). Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Redução. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade. Seguro habitacional. Existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Honorários. Revisão. Súmulas 5 , 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 8º do art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que sep ermite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelov encedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... ()
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135 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários exorbitantes. Súmula 7/STJ.
1 - As questões veiculadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007). ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Proporcionalidade na fixação do quantum. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em honorários. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Revisão do valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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139 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Troca de bebês na maternidade estadual. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 nexo causal demonstrado. Configuração da conduta ilícita. Condenação pelos danos morais. Honorários. Valor razoável. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Contados da ciência inequívoca do fato. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil da administração. Anulação de concurso público. Danos materiais e morais. Reexame de contexto fático-probatório. Revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Compensação de honorários quando uma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A controvérsia cinge-se a saber sobre a possibilidade de reintegração de celetista em virtude da declaração da nulidade do processo seletivo eivado de vícios para contratação de agentes comunitários de saúde, além do direito à indenização por danos materiais e morais. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1022, II quando o Tribunal de origem indica adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
«1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. CCB/2002, art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários. Redução. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (honorários. Revisão. Majoração. Súmula 7/STJ.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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147 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Icms. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Fixação de honorários. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A ofensa ao CPC, art. 535 inexiste quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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148 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil da administração. Anulação de concurso público. Danos materiais e morais. Reexame de contexto fático-probatório. Revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Compensação de honorários quando uma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que o concurso público foi anulado por padecer de vícios que ferem os princípios norteadores da Administração Pública, razão pela qual foi tornado nulo. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Redução de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.) omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios arbitrados por equidade na vigência do CPC, de 1973 majoração. Decisão mantida.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, revelam-se inviáveis no recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante seu arbitramento, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão da verba honorária, conforme ocorreu no presente caso. ... ()
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