(DOC. VP 153.2734.2002.1100)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Valor dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa, e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de indicação do dispositivo l

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