(DOC. VP 158.6343.7004.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro julgados procedentes. Ausência de condenação. Honorários fixados com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. Critérios sopesados na origem. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A fixação da verba honorária foi realizada pelo Tribunal de origem mediante apreciação eqüitativa do julgador, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, que faz referência às alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do mesmo dispositivo processual. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. 2. A

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