(DOC. VP 176.9011.8001.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Parceria comercial. Inadimplemento absoluto. Resolução. Cláusula penal. Boa fé objetiva. Função social do contrato. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Matérias que demandam reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretendem os agravantes, demandaria

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