(DOC. VP 202.6052.6002.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 8º do CPC/2015, art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp. 1746072/PR/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão

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