(DOC. VP 177.1914.5001.4900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Fixação de honorários advocatícios. Lide secundária.

«1. Alegação genérica de não serem protelatórios aos embargos de declaração opostos na origem pela parte recorrente, visto que deixou a parte recorrente de indicar qual dispositivo de Lei com pertinência temática a tal tema teria sido violado. Incidência do óbice da súmula 284/STF. 2. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 355, 502, 503, 505, 506 e 560, do CPC, Código de Processo Civil, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, o que imp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote