(DOC. VP 210.8200.9302.8867)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Vaga de garagem. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se de forma clara e suficiente sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, dissentir das conclusõ

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