(DOC. VP 221.2120.7847.5414)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe. No presente caso, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no CPC/1973, art. 20, e §§. 2 - O reexame dos critérios fáticos de equidade, levados em consideração pelas instâncias de origem para fixar os honorários advocatícios, é inviável em recurso especial, nos termo

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