(DOC. VP 145.8423.6007.6800)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão que enfrenta as questões objeto da lide de modo claro e completo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegada contrariedade aos Lei complementar 109/2001, art. 1º e Lei complementar 109/2001, art. 6º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame dos elementos fáticos para a sua fixação. Súmula 7/STJ. Condenação no percentual mínimo legal. Valor não exorbitante. Recurso improvido.

«1. Não caracteriza violação do CPC/1973, art. 535 quando a corte regional analisa e enfrenta as questões objeto da lide de modo claro e completo, explicitando fundamentação suficiente para escorar a conclusão. 2. A deficiente fundamentação do recurso especial, no que diz respeito à alegada contrariedade aos Lei Complementar 109/2001, art. 1º e Lei Complementar 109/2001, art. 6º, desautoriza a análise da tese jurídica. Inteligência do enunciado 284 da súmula de jurisprudênci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote