(DOC. VP 241.0310.7978.2916)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Icms. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Fixação de honorários. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A ofensa ao CPC, art. 535 inexiste quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das

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