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reexame dos criterios faticos
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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção dadecisão agravada.agravo interno desprovido.
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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples atualização do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito emjulgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples atualização do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito emjulgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pensão. Ex-combatente. Reversão. Da viúva para filhas. Lei 8.059/1990. Lei 4.242/1963. Requerimento administrativo ausente. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte local reconheceu que, muito embora as recorrentes tenham afirmado que teriam deduzido o pedido administrativo de reversão da pensão de ex- combatente, os fatos analisados, constantes dos autos, não condiziam com tal afirmação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo «a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos inatacados. Razões dissociadas. Súmulas 283 e 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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958 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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959 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento com parcelamento irregular. Imóvel localizado em área de preservação permanente. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo necessário. Acórdãos paradigmas. REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ acórdão min. Luiz fux, dj 20/6/2005, p. 207 e REsp. 405.706, rel. Min. Luiz fux, dj 23/9/2002, p. 244. Tribunal de origem concluiu ser possível a identificação de cada um dos adquirentes, não só por conta dos documentos, mas por meio de fotos juntadas aos autos do processo, as quais comprovam várias casas construídas. Inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - Esta egrégia Corte Superior tem entendimento segundo o qual o regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque consagra a Constituição Federal que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 20/6/2005, p. 207; REsp. 405.706, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23/9/2002, p. 244). ... ()
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960 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Serviço extraordinário. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ entende que o pagamento pela realização de serviço extraordinário somente poderá ser pago pela Administração Pública quando devidamente autorizado pela Administração. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/11/2016, e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/5/2014). ... ()
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961 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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962 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Ação civil pública. Concessionária de serviço público de telefonia que procedeu tardiamente ao concerto dos telefones de uso público (tups). Tribunal de origem concluiu que os equipamentos foram destruídos por vandalismo ou pela má utilização. Dano moral coletivo não configurado. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório do autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que a própria coletividade deu causa ao dano. Logo, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segunda perícia. Quesito suplementar. Indeferimento. Revisão. Reexame. Fatos. Provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para confirmar o indeferimento de alguns quesitos suplementares apresentados em segunda perícia contábil é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Proporcionalidade da pae. Preclusão consumativa. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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965 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - A Corte regional, após análise dos elementos informativos dos autos, reconheceu que não restou demonstrada a existência de novo quadro fático - o agravamento da doença, por exemplo - que permitisse a distinção da causa de pedir e, por conseguinte, o afastamento da coisa julgada. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. 1. Cobrança indevida. Danos morais. Mero aborrecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Honorários recursais. Cabimento. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme consignado pelo acórdão recorrido, na hipótese, a conduta da parte agravada concernente à cobrança indevida, sem a inscrição do nome da insurgente em cadastro de inadimplentes, não passou de mero aborrecimento, não estando configurado o dever de indenizar. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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967 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prática de ato ilegal que causou efetivo dano aos cofres públicos. Identificação de dolo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base da moldura fático probatória, constatou que, apesar de o agente público ter recebido diárias e indenização, as viagens pagas pelos cofres públicos não se efetivaram, permaneceu o demandado no MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG sem que fosse apresentada justificativa plausível para o fato, razão pela qual se materializou conduta ímproba na presente demanda, por resultar em enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial e multa diária. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento a atrair a incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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969 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A leitura do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo, após minuciosa análise do título executivo, sobretudo sua parte dispositiva, concluiu que o termo inicial do pagamento dos valores retroativos é a data em que a parte demandante foi reformada na Marinha, refutando, expressamente, a tese de violação à coisa julgada. ... ()
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970 - STJ. Tributário. Honorários advocatícios. Inconformismo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Neste sentido: REsp 1672406/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016; AgInt no REsp 1657177/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017; REsp 1644846/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017. ... ()
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971 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. S Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. ... ()
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972 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Homologação. Pagamento. Regra da imputação. Coisa julgada. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. A modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem, tanto no que se refere à alegada existência de ofensa à coisa julgada quanto ao critério de cálculo a ser adotado na hipótese, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Procon. Requisitos da tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou às fls. 855/e/STJ: « (...) Sublinhe-se que os critérios para aferição da antecipação da tutela estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre arbítrio, decide sobre a conveniência ou não da concessão, sendo que tais provimentos somente podem ser revogados caso fique demonstrada a ilegalidade do ato ou evidenciado o abuso de poder por parte do magistrado, o que não se vislumbra no presente caso. Ante tais considerações, e após análise minuciosa dos autos, constata-se que não há nenhuma irregularidade na decisão ora atacada capaz de levar à sua cassação ou reforma, tendo esta obedecido os princípios legais inerentes à ação proposta e observado ainda o poder de cautela do magistrado, estando bem fundamentada a razão de seu convencimento. (...). ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20. Revisão do valor dos honorários. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido da não aplicabilidade do CPC/2015, art. 85 na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civil. ... ()
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975 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Pretensão de modificar a data em que, conforme o acórdão, a autoridade teve ciência dos fatos investigados. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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976 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Danos morais. Pleito rechaçado nas instâncias ordinárias. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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977 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. A ções coletivas. Sindicato e associação. Litispendência e coisa julgada. Reconhecimento na origem. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu haver litispendência e coisa julgada, no presente caso. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial 2 . Agravo interno da associação a que se nega provimento. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de honorários. Alegação de valor irrisório. Verificação da razoabilidade, proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A modificação dos honorários advocatícios, quando irrisórios ou exorbitantes, depende da análise das especificidades de cada caso concreto. ... ()
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979 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de prova da incapacidade laborativa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do segurado, razão pela qual afastou a concessão do benefício, por não estarem preenchidos os requisitos fixados em lei. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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980 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos legais. Ausência. Parâmetro de renda per capita. Exclusividade. Descabimento. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, consolidou a orientação segundo a qual o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, que poderá ser aferida por outros meios de prova. ... ()
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981 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Tarifa mínima. Critérios de cobrança. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 636, 280 e 279/STF. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração da má-fé e cálculos de liquidação estabelecidos com inobservância do título executivo judicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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983 - STJ. Processual civil e administrativo. Litigância de má-fé. Violação do CPC/1973, art. 17. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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984 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dever do estado. Fornecimento de medicamento.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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985 - STJ. Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Inexistência de interesse dos associados reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da associação nacional dos contribuintes rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente, o recurso aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de revisão contratual. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «os autos contêm elementos mais do que suficientes ao deslinde da demanda, sendo absolutamente desnecessária a realização de prova pericial (fl. 329, e/STJ) e «frise-se que foram minuciosamente explicados no aditivo contratual os termos da revisão, os índices aplicáveis, valores devidos e as justificativas da administração para os critérios adotados (fl. 330, e/STJ). ... ()
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987 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. ... ()
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988 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade rural. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Vínculo urbano. Dados do cadastro nacional de informações sociais apontam inscrição e recolhimentos do autor na qualidade de barbeiro no período de 2004 a 2012. Impossibilidade de reexame. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.
«1 - A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços de coleta de lixo. Reajuste. Cobrança. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Limpatech Serviços e Construções Ltda. contra o Município de Rio das Ostras, objetivando o pagamento de reajuste na prestação de serviço público de coleta de lixo.... ()
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990 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. A corte de origem entendeu que ficou comprovado não haver nexo de causalidade entre a conduta da chesf e a redução do volume do rio. Impossibilidade de alterar o julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte Estadual entendeu que não se encontram presentes os elementos necessários à responsabilização civil da recorrida referente ao dano ambiental, pois não há provas de nexo de causalidade entre a conduta da CHESF e a redução do volume do rio. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... ()
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991 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. A corte de origem entendeu que ficou comprovado não haver nexo de causalidade entre a conduta da chesf e a redução do volume do rio. Impossibilidade de alterar o julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte Estadual entendeu que não se encontram presentes os elementos necessários à responsabilização civil da recorrida referente ao dano ambiental, pois não há provas de nexo de causalidade entre a conduta da CHESF e a redução do volume do rio. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... ()
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992 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Ausência de prova. Exercício de cargo em comissão. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que não ficou provado o desvio de função do servidor público. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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993 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legislação sanitária. Infração. Multa administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Fase de liquidação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão dos critérios de cálculo para apuração do valor devido já definido por decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Icms. Restituição. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp). Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7.
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... ()
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996 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada esclareceu que a matéria enfrentada no presente caso difere daquela que foi examinada no Tema Repetitivo 1.013. ... ()
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998 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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999 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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1000 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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