(DOC. VP 195.0764.9003.4000)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Serviço extraordinário. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende que o pagamento pela realização de serviço extraordinário somente poderá ser pago pela Administração Pública quando devidamente autorizado pela Administração. Precedentes: AgInt no AREsp. 920.770/SP/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/11/2016, e AgRg no REsp. 1.437.103/CE/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/5/2014). 2 - Com relação à verba honorária, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote