(DOC. VP 198.6795.3000.7300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos legais. Ausência. Parâmetro de renda per capita. Exclusividade. Descabimento. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG/STJ, sob o rito dos repetitivos, consolidou a orientação segundo a qual o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, que poderá ser aferida por outros meios de prova. 2 - Caso em que a Corte regional julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial com b

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