(DOC. VP 171.3560.7014.1700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Homologação. Pagamento. Regra da imputação. Coisa julgada. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem, tanto no que se refere à alegada existência de ofensa à coisa julgada quanto ao critério de cálculo a ser adotado na hipótese, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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