(DOC. VP 220.3181.1201.4599)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prática de ato ilegal que causou efetivo dano aos cofres públicos. Identificação de dolo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base da moldura fático probatória, constatou que, apesar de o agente público ter recebido diárias e indenização, as viagens pagas pelos cofres públicos não se efetivaram, permaneceu o demandado no MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG sem que fosse apresentada justificativa plausível para o fato, razão pela qual se materializou conduta ímproba na presente demanda, por resultar em enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos. 2 - Entendimento diverso do p

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