(DOC. VP 161.5533.0003.2200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dever do estado. Fornecimento de medicamento.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. Esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se config

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