(DOC. VP 188.7030.3002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20. Revisão do valor dos honorários. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido da não aplicabilidade do CPC/2015, art. 85 na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civil. 2 - Ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotado pelo Tribunal de origem, para decidir sobre a fixação da verba honorária, não se coaduna com a natureza dos recursos excepcionais, pois exige o reexam

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