(DOC. VP 192.9670.3000.2200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. A corte de origem entendeu que ficou comprovado não haver nexo de causalidade entre a conduta da chesf e a redução do volume do rio. Impossibilidade de alterar o julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte Estadual entendeu que não se encontram presentes os elementos necessários à responsabilização civil da recorrida referente ao dano ambiental, pois não há provas de nexo de causalidade entre a conduta da CHESF e a redução do volume do rio. Desse modo, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valora�

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