(DOC. VP 240.4161.1279.4594)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. 2 - «Nos termos da jurisprudência do STJ: proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.955.190/RJ/STJ, Relatora Ministr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote