(DOC. VP 166.3954.3000.5400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Tarifa mínima. Critérios de cobrança. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 636, 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, pois o agravado não apresentou contrarrazões.»

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