(DOC. VP 220.3181.1501.1919)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legislação sanitária. Infração. Multa administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual

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