(DOC. VP 210.8181.1457.4270)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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