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Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos

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Doc. VP 231.0110.8669.2853

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Liquidação de sentença. Impossibilidade de modificação dos critérios estabelecidos no título executivo. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 240.9130.5228.4352

302 - STJ. Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Consignação em pagamento. Insuficiência dos depósitos. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - O STJ firmou em sede de recurso repetitivo (Tema 967) a tese de que, «em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".... ()

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Doc. VP 210.6010.2209.7252

303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de comprovação dos critérios utilizados. Índole abusiva. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu serem abusivos os percentuais de reajustes, haja vista a agravante não ter comprovado os critérios justificadores do aumento realizado. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 187.3130.9006.5900

304 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Reexame dos critérios da prova pericial. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade à avaliação do laudo judicial. Precedentes. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - É inviável analisar, em Recurso Especial, critérios utilizados na produção da prova pericial, pois inarredável a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.3241.1962.4355

305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. VP 141.6202.7001.2000

306 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 220.4071.1995.3485

307 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Discussão dos valores constantes em precatório. Homologação dos cálculos do contador judicial. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu inexistir erro ou equívoco nos cálculos homologados pelo juízo. ... ()

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Doc. VP 206.6805.3000.2200

308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.5150.9883.2945

309 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Técnico e auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu « que os juros incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias (fl. 157). ... ()

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Doc. VP 241.0310.7320.3943

310 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Majoração dos honorários. Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.... ()

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Doc. VP 161.7164.3003.0300

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão do valor fixado a título de verba honorária. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica dos critérios delineados no CPC/1973, art. 20, § 4º, não sendo possível extrair do julgado qualquer manifestação valorativa expressa e específica dos referidos critérios para fins de revisão. Tal circunstância impede o exame do apelo especial, em razão do óbice elencado na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 157.4360.1001.0800

312 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Juros. Critérios. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, a discussão relativa aos critérios para execução do título judicial demanda a análise do teor dos cálculos da Contadoria e das decisões proferidas na ação expropriatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.5031.2793.6298

313 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada reconhecida. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada, tendo em vista a existência de outra ação ajuizada perante a Justiça Federal, já julgada, com a mesma causa de pedir, buscando a concessão de benefício previdenciário pelo reconhecimento da incapacidade laborativa. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1253.6395

314 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fruição. Imissão na posse. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 230.8310.4894.7411

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Homologação dos cálculos. Sentença transitada em julgado. Preclusão temporal. Coisa julgada. Ocorrência. Revisão. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a aceitação tácita do devedor a respeito dos cálculos apresentados na inicial executória, operando-se a preclusão. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0326.1843

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamentos administrativos. Compensação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()

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Doc. VP 231.0260.9178.1188

317 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Alteração dos critérios para a eleição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a análise concernente à ofensa dos artigos sobreditos têm como objetivo reconhecer uma possível obscuridade, contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração, porquanto o intuito da parte recorrente é provocar um reexame do mérito proferido pelo Tribunal de origem. ... ()

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Doc. VP 211.1290.2280.0231

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Notificação extrajudicial. Interrupção do prazo prescricional. Afastamento. Súmula 83/STJ. Prescrição. Ocorrência. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios excessivos. Não comprovação. Critérios fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional. ... ()

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Doc. VP 156.4781.7001.8200

319 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Encontra obstáculo na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão dos critérios utilizados pelo Tribunal de origem para arbitramento dos honorários advocatícios, ante a necessidade de reexame dos critérios fático-probatório dos autos. ... ()

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Doc. VP 144.1690.2003.9600

320 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6337.4973

321 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Plano de saúde. Desnecessidade de prova pericial. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Excepcionalidade caracterizada. Vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Urgência do tratamento. Inexistência de rede credenciada. Reembolso integral devido. Consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. 1 rever as conclusões quanto à inexistência de controvérsia relacionada ao tratamento prescrito e à desnecessidade de produção de prova pericial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

2 - A Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP), firmou o entendimento no sentido de que o rol de cobertura de doenças previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Na presente hipótese, a Corte de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu, de forma expressa e embasada em critérios técnicos, pela existência de excepcional necessidade de cobertura. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 210.8230.5598.0650

322 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamentos não impugnados pelo recurso. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao prazo prescricional, o agravo regimental apresenta razões dissociadas das conclusões adotadas pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ segundo a qual «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()

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Doc. VP 201.5974.9000.3200

323 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade. Agravo regimental dos servidores parcialmente provido.

«1 - Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.1240.8987.5877

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Energia elétrica. Cobrança excessiva. Ausência de comprovação do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()

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Doc. VP 172.2430.3001.0900

325 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Ausência de comprovação dos critérios utilizados. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da união desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a União não fez prova de como chegou ao montante cobrado, carecendo de razoabilidade a majoração da taxa de ocupação em patamar acima de 1.000% no período de 5 anos, de 2005 a 2010, sem a demonstração de como se chegou a tal percentual. Portanto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandariam a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 173.0595.8002.5800

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Critérios de apuração. Agravo de instrumento anterior. Alegação de omissão. Inexistente. Revisão dos critérios. Preclusão pro judicato. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistente. Agravo interno improvido.

«1. Não há omissão no acórdão que enfrenta as questões devolvidas e indica, de forma expressa, os fundamentos adotados como razão de decidir, ainda que esses fundamentos não correspondam aos argumentos sustentados. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4160.2890

327 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Majoração. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa diária fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 196.9734.7004.0500

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Critérios de apuração. Agravo de instrumento anterior. Revisão dos critérios. Preclusão pro judicato. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática inexistente. Multa por litigância de má-fé. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

«1 - O reconhecimento da preclusão pro judicato pelo Tribunal de origem decorreu do exame de fatos peculiares ao processo e provas nele produzidas, de forma que desconstituir a conclusão alcançada depende do reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 141.1703.6001.6400

329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Redução do valor da indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não pode ser revista em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2636.3881

330 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agraco em recurso especial. Multa procon. Critérios do CDC, art. 57. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A verificação da aplicação escorreita, no caso concreto, dos critérios descritos no CDC, art. 57, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 230.3280.2233.7463

331 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()

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Doc. VP 161.5763.0004.1300

332 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Critério de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8672.3341

333 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da coisa julgada reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0287.8326

334 - STJ. Administrativo. Concurso público. Majoração de nota em prova discursiva. Reexame de critério de revisão da banca examinadora. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ não pode substituir banca examinadora na avaliação e correção de certame salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 186.5473.8001.8100

335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Impossibilidade de revisão de critérios sopesados na fixação de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O reexame das conclusões estaduais - acerca da caracterização da hipótese de exceção do contrato não cumprido - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7462.2100

336 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conta de liquidação homologada. Excesso. Critério de cálculo e não erro material. Reexame de fatos e provas. Vendação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 463, I e 541.

«Somente o erro material, entendido como o mero equívoco aritmético, é passível de correção a qualquer tempo, mediante requisição da parte interessada ou ex officio. Descabe o debate acerca dos critérios e elementos de cálculo utilizados para a apuração da conta, vez que, o montante devido foi homologado por sentença transitada em julgado, o que torna preclusa a matéria. Ademais, o esmiuçamento da conta de liquidação, para que seja averiguada a tese autárquica, demanda o reexame do arcabouço fático probatório. Portanto, a revisão do quantum debeatur também encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 142.3903.1003.2800

337 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Isenção. Imposto de renda. Inexistência de cardiopatia grave. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da livre apreciação das provas. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a agravante, apesar de apresentar doença coronária, não possui cardiopatia grave. É pacífica a orientação do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 182.0541.9000.8600

338 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Legalidade dos critério de correção. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 210.7150.7698.5133

339 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de nova perícia realizada de ofício. Ausência de prequestionamento. Nulidade da perícia em virtude dos critérios adotados . Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 240.6100.1480.7246

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa por prática de propaganda enganosa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Verificar a desproporcionalidade da sanção administrativa aplicada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. VP 178.5572.6002.1600

341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Balizamentos de fixação sucumbencial respeitados. Remuneração do labor despendido suficiente. Alteração do valor fixado. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o decisum embargado assentou: a) a Corte local consignou que «a lide instaurada, além de não ter maior complexidade, contou com solução rápida (fl. 1083, e/STJ), motivo pelo qual entendeu terem sido respeitados os balizamentos de fixação sucumbencial fixados em lei; b) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática; e c) aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 180.4745.0002.3600

342 - STJ. Tributário. ISSQN. Embargos à execução. Nulidade de auto de infração. Recursos especiais não conhecidos. Alegação de irrisoriedade dos honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1238.6587

343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973 (arts. 489, II e 1.022, II, do CPC/2015). Inexistente. Inclusão dos honorários advocatícios na verba exequenda. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - No tocante à violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973 (arts. 489, II e 1.022, II, do CPC/2015), a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. ... ()

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Doc. VP 150.6875.2002.0000

344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a fazenda. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 142.0113.8000.7200

345 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()

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Doc. VP 170.1562.8001.6400

346 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário. Aceitação dos credores. Valor depositado. Insurgência posterior. Preclusão. Ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame probatório.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, sendo os critérios utilizados na liquidação da sentença passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. ... ()

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Doc. VP 173.9963.6001.1000

347 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Pretensão de modificação dos critérios de cálculo estabelecidos no processo de conhecimento. Rediscussão de matéria apreciada em momento oportuno. Agravo de instrumento. Reforma do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 141.1703.6001.7600

348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Majoração do valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1549.5602

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de reconhecimento de impossibilidade de penhora de pequena propriedade rural explorada em regime familiar. Requesitos legais não preenchidos. Critérios objetivos. Imóvel que extrapola os 4 (quatro) módulos fiscais. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve o preenchimento cumulativo dos requisitos legais quanto à dimensão da área para sua delimitação como pequena propriedade rural, afastando, assim, o almejado reconhecimento da impenhorabilidade. 1.1. Assim, reverter a conclusão do Tribunal local - acerca de o imóvel penhorado não se enquadrar na definição de pequena propriedade rural, tendo em vista a não observância do critério objetivo (extrapolando os quatro módulos fiscais), para acolher a pretensão recursal - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 177.2390.8001.3300

350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. CPC, art. 20, § 4º1973. Redução. Reexame fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()

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