(DOC. VP 210.8131.1238.6587)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973 (arts. 489, II e 1.022, II, do CPC/2015). Inexistente. Inclusão dos honorários advocatícios na verba exequenda. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - No tocante à violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973 (arts. 489, II e 1.022, II, do CPC/2015), a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. II - Está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento

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