(DOC. VP 210.7131.0287.8326)

STJ. Administrativo. Concurso público. Majoração de nota em prova discursiva. Reexame de critério de revisão da banca examinadora. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ não pode substituir banca examinadora na avaliação e correção de certame salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Observa-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certam

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