(DOC. VP 161.7164.3003.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão do valor fixado a título de verba honorária. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica dos critérios delineados no CPC/1973, art. 20, § 4º, não sendo possível extrair do julgado qualquer manifestação valorativa expressa e específica dos referidos critérios para fins de revisão. Tal circunstância impede o exame do apelo especial, em razão do óbice elencado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote